A Marinha não terá mais recursos vinculados dos royalties do petróleo, de acordo com o projeto de lei aprovado na semana passada pelo Senado. Atualmente, a Marinha, que é a autoridade responsável pela segurança e fiscalização das plataformas de petróleo, tem direito a 20% da parcela dos royalties que corresponda a até 5% do valor da produção e a 15% da parcela dos royalties que exceder a 5% da produção, quando a lavra ocorrer na plataforma continental. Pelo projeto, a destinação dos recursos dos royalties para os vários órgãos do governo será feita por ato do Executivo.
Essa mudança, que foi uma exigência do próprio governo e feita de última hora no substitutivo apresentado pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), causou descontentamento no meio militar. Uma fonte desta área sintetizou as inquietações com o argumento de que “a partir de agora os recursos para a defesa da plataforma continental dependerão da boa vontade de cada governo”.
O projeto aprovado no Senado acabou com todas as vinculações dos royalties e participações especiais a órgãos públicos que existem atualmente. Pela Lei 9.478/97, mais conhecida como Lei do Petróleo e ainda em vigor, uma parcela dos royalties vai para as Pastas da Ciência e Tecnologia, Minas e Energia, Meio Ambiente, além da Marinha.
Se o projeto aprovado no Senado também for aprovado pela Câmara, a parte da União nos royalties do petróleo explorado sob regime de concessão será destinada ao Fundo Social, “deduzidas as parcelas destinadas aos órgãos específicos da administração direta, nos termos do regulamento do Poder Executivo”. Esse regulamento poderá ser feito por uma simples portaria, explicou um técnico da área.
A Lei 12.351/2010, que instituiu o regime de partilha de produção em áreas do pré-sal e criou o Fundo Social, foi aprovada no último mês do governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Esta lei já acabou com as vinculações de royalties a órgãos do governo, incluindo a Marinha, nas áreas do pré-sal sob o regime de concessão. Assim, o projeto aprovado no Senado ampliou a desvinculação para todos os royalties.
O fim da vinculação dos royalties à Marinha ocorreu contra a vontade do relator do projeto, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). Em seu substitutivo, o senador destinou 3% dos royalties da exploração do petróleo na plataforma continental em regime de concessão ao Ministério da Defesa, “para atender aos encargos decorrentes do emprego dos comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica na fiscalização e proteção das áreas de produção e distribuição”.
Vital do Rêgo contou, em entrevista ao Valor, que o governo pediu para que o dispositivo que destinava 3% ao Ministério da Defesa fosse retirado do projeto. “Eles me disseram que os outros órgãos do governo iriam querer também um taquinho dos royalties e que isso iria tumultuar a discussão”, relatou. “Eu disse que não retirava os 3% e, então, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) apresentou uma emenda para suprimir esse artigo”, acrescentou Vital. O senador Jucá é o líder do governo no Senado.
As negociações do governo sobre o projeto foram feitas pelos ministros da Fazenda, Guido Mantega, da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, e das Relações Institucionais, Ideli Salvatti. O ministro da Defesa, Celso Amorim, que estava em viagem à França, foi informado da decisão de excluir os 3% do substitutivo de Vital, segundo informou o ex-deputado José Genoino, assessor especial do ministro da Defesa. “Ele disse que acatava a decisão de governo”, relatou Genoino ao Valor.
“O governo argumentou que se fosse definir uma parcela dos royalties para um ministério teria que fazer o mesmo para os outros [que atualmente possuem participação] e isso iria misturar com a disputa entre os Estados e municípios”, explicou. Para Genoino, “o governo agiu corretamente”, mas agora terá “a responsabilidade de definir os recursos para a segurança da plataforma continental”.
Ele lembrou que o Decreto 7.403, que estabelece regra de transição para a destinação das parcelas de royalties e participações especiais devidas aos vários órgãos do governo, tem validade até 31 de dezembro deste ano. “Até lá é preciso definir quais serão os recursos [dos royalties para a Marinha] pois senão haverá um buraco”, acrescentou.
Atualmente, os recursos do royalties financiam os projetos estratégicos da Marinha, como a construção dos submarinos nuclear e convencional e dos navios-patrulha oceânicos. Mas mesmos as despesas da Marinha com os recursos dos royalties foram contingenciadas este ano. De um total de R$ 1,83 bilhão previsto para este ano na lei orçamentária, somente R$ 332,1 milhões tinham sido pagos até o dia 15 de outubro.
Fonte: Valor Econômico
